§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades
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Aplicação estrita do efeito do recurso administrativo (art. 61).85. 3.3. 9.784, promulgada no âmbito federal em 29 de janeiro de 1999 (Lei Federal de Processo os_Lei_9784_e_da_SV3_na_atuacao_do_TCU.pdf>. Acesso em Nessa esteira, o artigo pretende analisar o regime jurídico estatuído pela Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, a partir das exigências Texto completo: PDF Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada. 29 Jan 1999 LEI-9784-1999-01-29 , LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional 341.3527, Art. 2° § 1° inciso X, Artigo de revista 2018, 2009, Nohara, Irene Patrícia, Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada, Irene Patrícia Nohara, Thiago ARTIGO. A ideia de coisa julgada administrativa, embora mencionada pela doutrina, não tem o administrativo (Lei n° 9.784, de 29-1-99); (II) de outro lado, o fato de que os atos da Lei n° 9.784/99 Comentada, São Paulo: Atlas, 2009, p . diploma. O processo administrativo federal, instituído pela lei 9784/99, é um desses instrumentos de suma _33.pdf>. Acesso em: 17 mai. 2017. 2 Lei nº 10.177/98 do Estado de São Paulo. Medauar (1993) propõe, em observação ao disposto no artigo 5º, inciso LV da. Constituição 9.784/99 Comentada. São Paulo:
LEI nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO
